Termos do Conversor DANFSe

Oferta: 1.0-rc.8
Data: 2 de setembro de 2026

Em resumo

Você envia um XML de origem compatível e recebe uma representação auxiliar DANFSe em PDF.
O serviço não emite, busca, autoriza, cancela ou consulta NFS-e. Também não verifica assinatura ou situação fiscal.
Cada PDF concluído consome uma Conversão DANFSe. Erros sem PDF não consomem saldo.
O XML original e a consulta no ambiente oficial continuam sendo as referências fiscais.

Quem oferece o serviço

O Conversor DANFSe é oferecido pela CMP SOFTWARE LTDA, CNPJ 63.075.989/0001-12, com endereço na Rua Demosthenes Madureira de Pinho, 210, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22795-090, Brasil. Atendimento: contato@cmpsoftware.com.br.

Ao confirmar o aceite, você concorda com estes Termos. O aceite registra as versões dos Termos e do Anexo de Tratamento de Dados, a data e a prova criptográfica da oferta exibida. Uma nova versão exige novo aceite antes do uso quando aplicável.

O que o Conversor faz

O serviço valida tecnicamente o XML, gera o PDF no leiaute suportado e informa as versões normativa e do componente de renderização usados. A conversão é executada globalmente no Deno Deploy. A Cloudflare fornece proxy de borda, DNS, WAF, proteção contra DDoS e hospedagem no Cloudflare Pages; XML/PDF podem atravessar sua borda em trânsito para proteção e roteamento, sem armazenamento, cache ou log deliberado do conteúdo fiscal. A Cloudflare atua como suboperadora em trânsito do payload, somente nessa passagem pela borda.

O serviço não:

confirma que o XML foi autorizado ou assinado;
consulta eventos ou a situação atual da NFS-e;
substitui o XML ou a consulta oficial;
mantém histórico de XMLs ou PDFs para re-download.

Versões, formatos, limites e erros técnicos ficam na Documentação da API e no OpenAPI 3.1 vigentes.

Conta e API

Cada Conta do Conversor tem um único titular e e-mail verificado. O acesso usa link por e-mail; WebAuthn é opcional.

Você pode manter até dez Tokens da API. O segredo aparece uma vez, não expira automaticamente e deve ser protegido por você. A rotação termina com a revogação do Token antigo.

Encerrar a Conta revoga Tokens e sessões e cancela futuras renovações. Os dados restantes seguem o Aviso de Privacidade.

Trial, compra e saldo

O Conversor web anônimo oferece uma conversão com marca d’água por IP a cada 30 dias. O trial da API oferece uma conversão com marca d’água por Conta a cada 30 dias e termina após o primeiro pagamento.

O primeiro pagamento confirmado concede 20 Créditos de integração sem marca d’água, válidos por 30 dias.

Planos, Blocos, preços, formas de pagamento, quantidade e validade são mostrados na página de preços e novamente antes da compra. Uma alteração futura de preço não muda saldo já comprado nem o ciclo já pago.

A Franquia mensal é compartilhada entre web e API, não acumula e expira no fim do ciclo. Blocos valem por 12 meses e servem aos dois canais. O saldo que expira primeiro é consumido primeiro. Não há excedente automático, saldo negativo ou cobrança surpresa.

Um PDF concluído consome uma unidade, mesmo quando o mesmo XML é enviado novamente. XML inválido ou falha sem PDF não consome.

Na API, Idempotency-Key é obrigatória por 24 horas. Repetir a mesma chave com a mesma entrada não gera novo consumo. No lote, só os itens que gerarem PDF consomem unidades.

Pagamento, cancelamento e reembolso

Upgrade entra após confirmação do pagamento e mostra o cálculo proporcional antes da compra.
Downgrade e cancelamento valem no fim do ciclo pago.
Se a renovação falhar, a Franquia mensal continua por três dias; Blocos válidos continuam disponíveis.
Chargeback afeta apenas os benefícios do pagamento contestado. A CMP avisará você e oferecerá um meio de contestação.

Você pode desistir da compra online em até sete dias contados da contratação ou do recebimento do serviço, conforme aplicável. A devolução será imediata, integral e monetariamente atualizada. Aplicaremos essa regra a todos os clientes da oferta publicada.

O arrependimento remove o saldo restante, sem desconto automático pelas conversões já feitas. Isso não reduz direitos por defeito, oferta descumprida ou cobrança indevida.

Uso responsável

O Conversor é destinado exclusivamente a atividades profissionais ou empresariais.

Você precisa ter autorização e base legal para enviar os dados. Não tente contornar autenticação, limites, saldo ou marca d’água. Não envie conteúdo malicioso ou arquivo inseguro. Não use o PDF para afirmar uma verificação que a CMP não realizou.

No suporte, envie somente Request-Id, horário, endpoint e código de erro. Não envie XML, PDF, chave fiscal, CPF/CNPJ, e-mail, Token ou segredo.

Privacidade

Quando uma empresa ou profissional decide por que tratar o XML, ela é a controladora e a CMP opera o arquivo para gerar o PDF. Nesse caso, também se aplica o Anexo de Tratamento de Dados.

A CMP é controladora dos dados de Conta, autenticação, cobrança, segurança, suporte, métricas minimizadas e registros legais. O Aviso de Privacidade explica o tratamento e lista os fornecedores atuais.

Disponibilidade, mudanças e responsabilidade

O lançamento não oferece SLA contratual de disponibilidade ou de resposta do suporte.

Mudança incompatível da API usa uma nova versão major. A versão anterior permanece por 90 dias após o aviso, salvo risco urgente ou obrigação legal.

A CMP pode suspender somente a rota ou Conta afetada por abuso, incidente, credencial comprometida, falta de pagamento ou violação relevante.

Você responde pela finalidade, base legal e autorização dos dados enviados. A CMP responde por executar a conversão conforme o XML aceito e a versão suportada e por cumprir suas obrigações.

A CMP não garante autorização fiscal, autenticidade externa, situação atual ou equivalência com um portal oficial.

Estes Termos não limitam direitos obrigatórios do consumidor nem responsabilidade por dolo, fraude, confidencialidade, proteção de dados, propriedade intelectual ou dano pessoal.

Mudanças de suboperadoras

Você concede à CMP autorização geral para adicionar ou substituir suboperadoras que tratem o payload, inclusive a Cloudflare como suboperadora em trânsito, para as finalidades descritas no Aviso e no Anexo de Tratamento de Dados.

Para cada mudança, a CMP enviará aviso simultaneamente por e-mail respondível e pela Área da conta, além de manter atualizada a lista pública de fornecedores atuais. O aviso identificará a suboperadora, seu papel, os dados e a finalidade, sua localização e as salvaguardas aplicáveis, a data de vigência e um prazo razoável para objeção.

Você pode objetar até o prazo indicado, respondendo ao e-mail do aviso ou escrevendo para contato@cmpsoftware.com.br. A objeção deve indicar fundamentos razoáveis de proteção de dados e o serviço afetado. A CMP avaliará a objeção e buscará uma alternativa razoável quando possível.

O silêncio após o prazo indicado vale somente para a mudança de suboperadora informada naquele aviso. Ele não significa aceite de outra alteração destes Termos, de nova finalidade ou de mudança jurídica material.

Se não houver alternativa razoável, a CMP encerrará o serviço afetado e restituirá o saldo pago e não utilizado.

A restituição considera exclusivamente as unidades pagas remanescentes e segue estas fórmulas:

Plano: valor pago pelo plano × (unidades pagas remanescentes dentro da franquia paga ÷ unidades pagas adquiridas na franquia), ignorando os dias restantes do ciclo;
Bloco: unidades pagas remanescentes × preço efetivo por unidade daquela compra;
créditos grátis/integração: não geram restituição.

Lei, contato e alterações

Aplicam-se as leis brasileiras. O consumidor pode usar o foro de seu domicílio.

Mudanças relevantes serão versionadas e comunicadas antes de uma finalidade nova ou incompatível. Uma mudança jurídica material urgente exige nova versão e clickwrap explícito; as conversões ficam bloqueadas até esse aceite. Uso continuado não substitui o clickwrap nem constitui aceite.

Dúvidas: contato@cmpsoftware.com.br.